Direito de Certidão | CDC é o Mínimo Constitucional | Certidões Gratuitas | Cidadania na prática

Описание: Nesta aula, analisamos dois incisos do Artigo 5º da Constituição Federal que parecem simples, mas escondem uma profunda transformação jurídica: a Defesa do Consumidor e a Gratuidade das Certidões Essenciais. Aqui, você vai entender como direitos que nasceram limitados evoluíram para se tornar verdadeiros instrumentos de inclusão social.

Mais do que teoria, este vídeo mostra como a Constituição dialoga com a realidade econômica e social para impedir que a cidadania seja tratada como mercadoria.

📚 O que você vai aprender nesta aula:

• A Defesa do Consumidor “na forma da lei”: entenda por que a Constituição precisou do Código de Defesa do Consumidor (CDC – 1990) para transformar a proteção do consumidor em algo concreto e efetivo.
• A Dupla Face do Consumidor: descubra por que a defesa do consumidor é, ao mesmo tempo, um direito fundamental individual (Art. 5º) e um princípio da ordem econômica (Art. 170), elevando conflitos privados a um interesse público relevante.
• A Revolução das Certidões Gratuitas: a Constituição garante a gratuidade do registro de nascimento e óbito apenas aos “reconhecidamente pobres”, mas hoje o direito é universal. Entenda como lei infraconstitucional e decisão do STF ampliaram essa proteção.
• Constituição como Piso, não como Teto: conheça a tese do STF de que a Constituição estabelece um mínimo de proteção, permitindo que o legislador amplie direitos sem violar o texto constitucional.
• Cidadania e Existência Jurídica: entenda por que cobrar por uma certidão de nascimento seria, na prática, cobrar para alguém existir perante o Estado. Sem registro civil, a pessoa se torna invisível — sem acesso à escola, saúde, trabalho formal ou voto.

Este conteúdo mostra que a Constituição não é estática: ela evolui para impedir que desigualdades econômicas se transformem em exclusão civil.

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