Garantias Penais na CF | Legalidade, Retroatividade e Individualização da Pena | Limites à Punição

Описание: Nesta aula, exploramos o que pode ser considerado o coração do Direito Penal Constitucional: as garantias penais fundamentais que funcionam como um verdadeiro escudo de proteção do cidadão contra o poder punitivo do Estado.

Você vai entender, de forma clara e prática, quais são os limites constitucionais da punição, quando o Estado pode (ou não) agir e como esses princípios impactam diretamente a aplicação da lei penal no dia a dia, na jurisprudência e nas provas de concurso.

📚 O que você vai aprender nesta aula:

• Princípio da Legalidade e da Reserva Legal: por que não existe crime nem pena sem lei anterior e por que medidas provisórias não podem criar crimes.
• Normas Penais em Branco: como a lei penal pode depender de atos complementares, como portarias e regulamentos técnicos.
• Retroatividade da Lei Penal Benéfica: quando a lei pode “voltar no tempo” para beneficiar o réu, incluindo abolitio criminis e novatio legis in mellius.
• Princípio da Pessoalidade da Pena: a pena não passa para os herdeiros, mas a obrigação de reparar danos e o perdimento de bens pode atingir a herança, respeitando seus limites.
• Individualização da Pena: como a pena deve ser ajustada ao caso concreto e por que a falta de vagas no regime adequado não autoriza regime mais gravoso (Súmula Vinculante 56 do STF).

Este vídeo é essencial para quem quer compreender as regras do jogo constitucional no Direito Penal, seja para concursos públicos, OAB ou para uma formação jurídica sólida e crítica.

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