Inafastabilidade da Jurisdição | Acesso à Justiça no Brasil: limites e exceções | Controle Judicial

Описание: O acesso à Justiça é uma das garantias mais importantes da Constituição Federal. O Art. 5º, inciso XXXV, estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Mas atenção: isso não significa que o juiz pode tudo, nem que o caminho até o Judiciário seja sempre totalmente livre de regras.

Neste vídeo, você vai entender como funciona, na prática, o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, um dos pilares do sistema brasileiro de Jurisdição Una, no qual o Judiciário sempre possui a palavra final — a coisa julgada — mesmo após decisões administrativas de órgãos como o Procon, a Receita Federal ou autarquias.

O que você vai aprender neste vídeo:

• Tutela Preventiva e Repressiva: descubra como o Judiciário pode agir não apenas após o dano, mas também diante de uma ameaça concreta e iminente a um direito.
• Os Limites do Juiz: entenda o conceito de mérito administrativo e por que o Judiciário não pode substituir o administrador público em escolhas de conveniência e oportunidade, limitando-se ao controle da legalidade.
• As 4 Exceções ao Acesso Direto ao Judiciário: conheça os casos em que a Constituição exige o esgotamento da via administrativa — Justiça Desportiva, Habeas Data, benefícios previdenciários do INSS e Reclamação ao STF em face de súmula vinculante.
• Barreiras Financeiras e o STF: veja como o Supremo afastou exigências abusivas, como depósitos prévios para discutir tributos e taxas judiciais sem limite máximo, garantindo que a Justiça não se torne um privilégio econômico.
• Questões Políticas e Atos Interna Corporis: compreenda por que o Judiciário, em regra, não interfere no mérito de processos políticos, como o impeachment no Senado, nem em atos internos do Congresso Nacional.

Este vídeo é fundamental para concursos públicos, OAB e estudos de Direito Constitucional e Administrativo, ajudando você a identificar as pegadinhas clássicas das bancas e a compreender até onde vai — e onde termina — o poder do Judiciário.

Assista até o final e fortaleça sua base constitucional com segurança e clareza.

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