Direito de Petição e Certidão | Mandado de Segurança

Описание: Você sabia que a Constituição Federal funciona como uma verdadeira caixa de ferramentas para o cidadão? Nesta aula, exploramos a primeira prateleira desse arsenal: os Remédios Constitucionais Administrativos, instrumentos que permitem dialogar diretamente com o Estado antes de recorrer ao Judiciário.

Aqui, você vai entender como o Direito de Petição e o Direito de Certidão possibilitam que qualquer pessoa — brasileira ou estrangeira, física ou jurídica — defenda direitos, fiscalize ilegalidades e combata abusos de poder, tudo isso sem a necessidade de advogado.

Também enfrentamos um ponto clássico de prova: a gratuidade desses direitos. Embora na prática existam cobranças em repartições e cartórios, explicamos por que, para fins constitucionais e de concurso, esses direitos são considerados gratuitos, além de revelar o que fazer quando o Estado simplesmente não responde.

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⏱️ Minutagem por Assuntos

• 00:00 – A Caixa de Ferramentas da Constituição
O que são garantias fundamentais e por que os remédios constitucionais existem.

• 01:30 – Via Administrativa vs. Via Judicial
A diferença entre resolver conflitos no balcão da repartição pública e no Judiciário.

• 02:45 – Acesso Universal e Gratuidade
Por que o direito de petição e de certidão são assegurados a todos e, para provas, não admitem cobrança de taxas.

• 04:15 – Direito de Petição
O cidadão como fiscal do Estado: como reclamar, denunciar ilegalidades e combater abusos de poder.

• 06:00 – Direito de Certidão
A certidão como prova para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

• 07:30 – Limites da Privacidade
Quando o acesso a certidões envolvendo terceiros pode ser legalmente negado.

• 09:00 – A Omissão do Estado
O direito à resposta em prazo razoável e o uso do Mandado de Segurança contra a inércia administrativa.

• 10:45 – Conclusão e Próximos Passos
A ponte entre os remédios administrativos e os remédios ligados à liberdade física, como o Habeas Corpus.

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