Garantias Penais na Constituição | Direito dos Presos | Prisão Legal, Silêncio e Garantias da CF 88

Описание: Nesta aula, analisamos os limites constitucionais do poder de punir do Estado, com foco nas penas proibidas e nas garantias fundamentais relacionadas à prisão. A Constituição Federal constrói uma verdadeira arquitetura de proteção da dignidade humana, impedindo que a punição se transforme em vingança, crueldade ou arbitrariedade.

Você vai entender, de forma prática e objetiva, o que o Estado não pode fazer, quando a prisão é legal e quais direitos jamais podem ser retirados do cidadão — mesmo diante de uma acusação criminal.

📚 O que você vai aprender nesta aula:

• Rol das Penas Proibidas: compreenda por que a lista constitucional é taxativa e fundada no princípio da humanidade, incluindo a vedação à prisão perpétua, aos banimentos e às penas cruéis.
• Pena de Morte no Brasil: entenda a regra geral da proibição absoluta e a única exceção constitucional em caso de guerra declarada.
• Limite Máximo da Pena: veja como o teto de 40 anos funciona como instrumento de ressocialização e não de exclusão definitiva do indivíduo.
• Trabalho do Preso x Trabalhos Forçados: aprenda a diferença entre o trabalho como meio de dignidade e reintegração social e o castigo degradante, vedado pela Constituição.
• Identificação Criminal: saiba quando a coleta de digitais e fotografias é proibida e em quais situações excepcionais ela pode ocorrer.
• As 3 Únicas Hipóteses de Prisão Legal: flagrante delito, ordem judicial escrita e fundamentada, e as transgressões militares previstas em lei.
• Direito ao Silêncio: entenda por que o silêncio não equivale à confissão e como o STF proibiu a condução coercitiva para interrogatórios.
• Relaxamento x Revogação da Prisão: aprenda a diferença técnica essencial — prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pelo juiz.

Este conteúdo é essencial para estudantes de Direito, candidatos à OAB e concursos públicos, além de todos que desejam compreender como a Constituição atua como barreira contra abusos do poder estatal.

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