Dominando as Normas do TJ RJ

Описание: Código de Normas e Regimento Interno do TJ/RJ (Atualização 2026)
Sumário Executivo
Este documento sintetiza as diretrizes normativas e regimentais que regem o funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), com base no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (vigente desde 01/01/2023 e atualizado até 12/11/2025) e no Regimento Interno (vigente desde 09/03/2024). Os pontos críticos incluem a redefinição das competências dos órgãos superiores, a padronização dos instrumentos administrativos da Corregedoria, o rigor no controle das custas processuais e as rotinas de inspeção e correição para garantir a celeridade e regularidade dos serviços judiciais.
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1. Instrumentos e Funções da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ)
O Corregedor-Geral da Justiça exerce suas funções por meio de instrumentos específicos, cada um com finalidade e alcance distintos:
• Provimento: Instrumento de caráter normativo (interno e externo) utilizado para modificar o Código de Normas. Não se destina a aplicar disposições legais a casos concretos.
• Aviso: Destinado à divulgação de notícias e informações de interesse geral.
• Portaria: Utilizada para instaurar procedimentos administrativos disciplinares ou outros eventos de natureza apuratória.
• Ordem de Serviço: Instrumento para transmitir ordens uniformes a subordinados no âmbito interno da unidade organizacional.
• Ato Reservado: Utilizado para dar ciência aos magistrados sobre decisões judiciais ou administrativas que tramitam em segredo de justiça.
• Memorando: Destinado à comunicação interna entre agentes da Administração.