O Juiz das Garantias (ADI 6298)
Автор: Vita & Diritto - Silvana Vieira Meira e Silva
Загружено: 2026-01-30
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Constitucionalidade: O STF reconheceu como constitucional o art. 3º do Pacote Anticrime, que institui o juiz das garantias, por tratar de matéria de competência legislativa da União.
Inconstitucionalidade: Foi considerado inconstitucional o parágrafo único do art. 3º-D do CPP (rodízio de juízes em comarcas com apenas um magistrado) e o §5º do art. 157 do CPP (vedação ao juiz que conheceu prova ilícita de sentenciar).
Interpretação conforme: O STF deu interpretação conforme à Constituição a dispositivos sobre prazos de prisão provisória e uso de videoconferência em audiências.
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