Desvendando o TJ RJ- FGV
Автор: BibliotecaJurídicaAvante
Загружено: 2026-01-30
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Passo 1: Atos da Corregedoria (CNCGJ)
As primeiras questões do material,, focam na distinção técnica entre os instrumentos. Para a prova, memorize estas palavras-chave extraídas das questões:
• Provimento: É o ato normativo. Serve para modificar o Código de Normas ou aplicar disposições legais a casos concretos,.
• Portaria: Tem viés apuratório (instaurar processo administrativo disciplinar) ou de comunicação restrita (dar ciência de decisões em segredo de justiça),.
• Ordem de Serviço: É interna e organizacional. Serve para transmitir ordens uniformes aos subordinados ou convocar magistrados para atividades administrativas
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