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Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família
Автор: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Загружено: 2025-06-24
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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.261), fixou duas teses sobre o bem de família. Na primeira, ficou definido que a exceção à impenhorabilidade do bem de família, nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.
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Saiba mais: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/...
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