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Prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda
Автор: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Загружено: 2024-10-28
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Ao julgar o Tema 1.229, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no artigo 40 da Lei 6.830/1980".
REsp 2046269
REsp 2050597
REsp 2076321
Link da notícia: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/...
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