🚨JÚRI | GENITORA COLOCA CHUMBINHO NA COMIDA DAS CRIANÇAS

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SUMÁRIO DE JULGAMENTO:
00:00:00 | FILHAS
00:14:28 | TESTEMUNHAS
00:54:55 | MÃE/RÉ

📄 SENTENÇA – TRIBUNAL DO JÚRI (TJMG)
📌 Processo: 1929374-56.2013.8.13.0024
📍 Comarca: Belo Horizonte/MG
🏛️ Órgão Julgador: Tribunal do Júri – 1ª Presidência
👤 Acusada: Viviane Renata dos Santos

🧾 Resumo do caso:
O Ministério Público acusou Viviane Renata dos Santos de tentativa de homicídio triplamente qualificado, por emprego de veneno, recurso que dificultou a defesa das vítimas e por se tratar de crime contra menores de 14 anos, em três condutas distintas, ocorridas em 08/08/2011, contra Daniel Júnio, Kailane e Kathellen. A acusada foi pronunciada, teve a pronúncia mantida em grau recursal e, após instauração de incidente de insanidade mental, foi reconhecida sua semi-imputabilidade.

🔍 Resultado do julgamento:
O Conselho de Sentença acolheu as teses defensivas e do Ministério Público, reconhecendo a absolvição imprópria da ré, nos termos do art. 386, VI, do CPP, diante da incapacidade penal parcial, afastando a imposição de pena privativa de liberdade.

🏛️ Medida de segurança:
Em substituição à internação em hospital de custódia, o Juízo aplicou medida de segurança de tratamento ambulatorial, por entender inexistente periculosidade social acentuada, com base no art. 97 do Código Penal, na jurisprudência do STJ e em laudos médicos que apontaram transtornos mentais associados ao uso de álcool.
➡️ Prazo: mínimo de 3 anos e máximo de 20 anos, com acompanhamento pelo Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ).

📎 Outras determinações:
A ré foi isenta das custas processuais. Determinada a notificação das vítimas e familiares e o acompanhamento da medida pelo PAI-PJ, observada a Súmula 527 do STJ quanto ao limite temporal da medida de segurança.

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