Habeas Data | Guia Completo: finalidades, prazos e limites | Proteção de Dados na CF

Описание: Vivemos na era da informação. Cada cadastro, cada registro e cada anotação cria um histórico sobre nós. Mas quem controla esses dados? E o que fazer quando estão errados?

Nesta aula, estudamos o Habeas Data, o remédio constitucional previsto no Artigo 5º da Constituição Federal, criado para proteger o chamado “corpo informacional” do indivíduo — ou seja, o conjunto de informações que o Estado ou bancos de dados de caráter público mantêm a seu respeito.

Você vai entender que o Habeas Data não serve apenas para “consultar dados”, mas também para corrigir, complementar e garantir a veracidade das informações pessoais. Diferentemente do Habeas Corpus, ele possui natureza cível, exige advogado e depende de prévio pedido administrativo.

Também enfrentamos as pegadinhas clássicas de prova, especialmente a confusão entre Habeas Data e Mandado de Segurança.

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⏱️ Minutagem por Assuntos

• 00:00 – O que é Habeas Data?
O direito à informação pessoal como expressão da dignidade humana na era digital.

• 01:25 – As 3 Finalidades do Habeas Data
Conhecer dados, retificar informações incorretas e complementar/anotar registros para refletir a verdade.

• 03:10 – Habeas Corpus x Habeas Data
Semelhança no nome, mas diferenças profundas na natureza jurídica, custos e procedimento.

• 05:40 – Direito Personalíssimo
Acesso restrito aos próprios dados. Exceções para herdeiros e cônjuges em situações específicas.

• 08:15 – Bancos de Dados de Caráter Público
Cabimento contra órgãos públicos e entidades privadas que exerçam função pública ou mantenham bancos de dados públicos, como cadastros de proteção ao crédito.

• 10:50 – Recusa Administrativa e Súmula 2 do STJ
A necessidade de prévio pedido administrativo e os prazos usualmente cobrados em prova (10 e 15 dias).

• 13:20 – Pegadinhas de Concurso
Negativa de certidão e acesso a processo administrativo disciplinar não são hipóteses de Habeas Data — nesses casos, o instrumento correto é o Mandado de Segurança.

• 15:45 – Limites Jurisprudenciais
Impossibilidade de usar Habeas Data para excluir matérias jornalísticas ou revisar notas de concurso público.

• 18:00 – Conclusão
O Habeas Data como instrumento essencial de cidadania digital e controle informacional.

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🎯 Pontos-Chave para Prova

✔ Natureza cível
✔ Exige advogado
✔ Gratuito
✔ Direito personalíssimo
✔ Necessita prévio pedido administrativo
✔ Não substitui Mandado de Segurança

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