Mais de 100 abortos: Idosa de BH condenada, mas Justiça extingue pena por idade avançada!

Описание: Idosa acusada de mais de 100 abortos clandestinos pega 4 anos de reclusão, mas a pena prescreve e ela fica livre!
Neste vídeo analisamos a sentença final do Tribunal do Júri de Belo Horizonte (19/09/2023), processo nº 1071816-57.2016.8.13.0024.
O que consta nos autos:
A ré Ilizabete Alves Menezes foi condenada por dois crimes de aborto com consentimento da gestante (art. 126 CP), associação criminosa (art. 288 CP) e crime do art. 273, §1º-B, I (medicamento sem registro na Anvisa).
Pena fixada: 1 ano para cada crime, total de 4 anos de reclusão em concurso material + 10 dias-multa.
Regime inicial: aberto.
Devido à idade superior a 70 anos na data da sentença + prazos prescricionais reduzidos pela metade (art. 115 CP), o juiz extinguiu a punibilidade por prescrição (art. 107, IV, CP). Zero cumprimento de pena!
Dois réus (Marcelo e Jacqueline, filhos dela) foram absolvidos pelo júri.
Tudo o que é mostrado e dito aqui vem diretamente do texto da sentença escrita nos autos oficiais do TJMG. Sem debates orais do júri, sentença oral, audiências ou outras partes. Apenas o que está documentado na decisão final publicada.
Reportagens de 2016 (G1, R7, Estado de Minas) indicam suspeita de cerca de 120 procedimentos desde 2012, mas a condenação se limitou aos fatos provados no processo.
📚 Nosso objetivo é educativo: este vídeo mostra como funciona um Tribunal do Júri no Brasil, revelando o peso das provas e o papel dos jurados. Ideal para estudantes de Direito, curiosos sobre a Justiça ou quem deseja entender melhor o sistema penal brasileiro.

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📢 Para o Público:
Este caso exemplifica a aplicação de penas severas para crimes hediondos, com análise detalhada das qualificadoras e agravantes. A decisão reforça o papel do Tribunal do Júri na justiça brasileira.


⚠️ Aviso ao YouTube: Este é um conteúdo jornalístico e educativo. O material é público e está sendo utilizado de forma informativa, respeitando a lei e os envolvidos.

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