Competência no processo penal

Описание: Este vídeo aborda um tema fundamental para acadêmicos, operadores do Direito e também para qualquer cidadão que queira entender como se define a competência no processo penal brasileiro.

Caso você queira se aprofundar, deixarei na descrição do vídeo os fundamentos legais que sustentam esse conteúdo.

LINK PARA DOWNLOAD DO ROTEIRO:
https://drive.google.com/file/d/1JP-8...

FUNDAMENTOS LEGAIS DO TEMA:

Conceito e Introdução (CPP, art. 69)
Competência pelo Lugar da Infração (CPP, arts. 70 e 71)
Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu (CPP, arts. 72 e 73)
Competência pela Natureza da Infração (CPP, art. 74)
Justiça Comum Federal (CF, art. 109)
Justiça Especializada Militar (CF, art. 124)
Justiça Especializada Eleitoral (CF, art. 121)
Competência por Distribuição (CPP, art. 75)
Competência por Conexão ou Continência (CPP, arts. 76 a 82)
Competência por Prevenção (CPP, art. 83)
Competência pela Prerrogativa de Função (CPP, arts. 84 a 87)
Presidente da República – STF (CF, art. 102, I, b)
Senadores e Deputados Federais – STF (CF, art. 102, I, b)
Governadores – STJ (CF, art. 105, I, a)
Deputados Estaduais e Prefeitos – Tribunais de Justiça (CF, art. 96, III)
Competência do Juízo das Execuções Penais (STJ, Súmula 192)

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