Seus direitos trabalhistas

Описание: Você já trabalhou demais, recebeu de menos ou foi tratado com desrespeito no ambiente de trabalho? Pois saiba que a Justiça do Trabalho existe justamente para proteger quem vive essas situações.

Neste vídeo, vamos explorar os 10 temas que mais aparecem nas reclamações trabalhistas — e mostrar como a lei está do seu lado.

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FUNDAMENTOS LEGAIS DO TEMA:

Verbas Rescisórias: arts. 477 e 487 da CLT; art. 7º, inciso I, da Constituição Federal

Horas Extras e Reflexos: art. 59 da CLT; art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal

Adicional Insalubridade e Periculosidade: arts. 189-197 da CLT; art. 7º, XXIII, da CF

Reconhecimento de Vínculo Empregatício: art. 3º da CLT; Súmula 331 do TST

Equiparação Salarial: art. 461 da CLT; art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal

Danos Morais e Assédio: arts. 223-A a 223-G da CLT; art. 5º, incisos V e X, da CF

Intervalos e Descanso Semanal: arts. 66, 67 e 71 da CLT; art. 7º, inciso XV, da CF

Adicional Noturno: art. 73da CLT; art. 7º, inciso IX, da Constituição Federal

FGTS: Lei nº 8.036/1990; art. 7º, inciso III, da Constituição Federal

Estabilidade e Reintegração: art. 10, inciso II, “b” do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias – ADCT (gestante); art. 118 da Lei nº 8.213/1991 (acidentado); art. 543, §3º da CLT (dirigente sindical)

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