Dosimetria para fixação da pena privativa de liberdade

Описание: Neste vídeo, vamos desvendar um tema que é essencial na prática penal: a dosimetria para fixação da pena privativa de liberdade. Como se calcula a pena de um crime? Quais são os passos que o juiz segue para chegar àquela sanção final?

Muita gente pensa que a dosimetria é algo automático, que basta olhar a lei e pronto. Mas não é bem assim! A dosimetria é um processo técnico e criterioso, fundamental porque é ele que vai determinar, de forma justa, se uma pessoa terá sua liberdade mantida, ou não, em razão da imposição de uma pena privativa de liberdade.

LINK PARA DOWNLOAD DO ROTEIRO:
https://drive.google.com/file/d/1fMYS...

FUNDAMENTOS LEGAIS DO TEMA:

O sistema trifásico da dosimetria da pena (CP, art. 68)
Primeira Fase: A Fixação da Pena-Base (CP, art. 59)
Segunda Fase: Pena Intermediária (CP, arts. 61 a 67)
Agravantes (CP, arts. 61 e 62):
Atenuantes (CP, arts. 65 e 66):
Terceira Fase (Pena Definitiva: As causas de aumento e diminuição de pena):
Homicídio praticado por milícia privada (CP, art. 121, § 6º)
Furto durante o repouso noturno (CP, art. 155, § 1º)
Roubo com emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2-A, I)
Roubo com concurso de duas ou mais pessoas (CP, art. 157, § 2, II)
Tentativa de crime (CP, art. 14, parágrafo único)
Participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º)
Arrependimento posterior (CP, art. 16).
Violenta emoção logo após injusta provocação (CP, art. 121, § 1º)

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