PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Resumo) - Espécies, Requisitos e Características

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As penas restritivas de direitos são alternativas que substituem a prisão, e que podem ser aplicadas aos condenados em casos de crimes considerados menos graves.

As penas restritivas de direitos estão previstas no Código Penal e têm como objetivo oferecer uma forma de punição que seja útil socialmente e também reintegradora, ao invés de simplesmente privar o indivíduo de sua liberdade.

Quando as penas restritivas de direitos são usadas?
Elas podem ser aplicadas para substituir a pena privativa de liberdade quando esta não for maior do que quatro anos (4 anos) e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça.

As penas que restringem direitos são basicamente as seguintes: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e valores e prestação pecuniária.

Descubra os benefícios dessas penas e por que são uma alternativa eficaz para evitar a superlotação dos presídios e promover a reintegração social.

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Resumo) - Espécies, Requisitos e Características
2 - Quais são as penas restritivas de direito? Quais são os tipos de penas alternativas?
3 - Das penas restritivas de direito e sua aplicação
4 - A efetividade das penas restritivas de direitos

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SOBRE O CANAL

Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.

Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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