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CF/88 - Artigo 18, §§ 1.º e 2.º - Capital Federal e Territórios
Автор: Prof. Leonardo Saraiva
Загружено: 2021-02-24
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link vídeo aula artigo 18, caput - • CF/88 - Artigo 18, caput - Entes Federativos
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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