Скачать
O Juiz das Garantias (ADI 6299)- Art. 3º
Автор: Vita & Diritto - Silvana Vieira Meira e Silva
Загружено: 2026-02-03
Просмотров: 6
Описание:
Origem: Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra alterações no Código de Processo Penal introduzidas pelo Pacote Anticrime.
Tema central: Questionava a criação do juiz das garantias, previsto no art. 3º-B do CPP.
Objetivo: Avaliar se a nova figura violava princípios constitucionais como separação de poderes, devido processo legal e eficiência da justiça criminal.
Не удается загрузить Youtube-плеер. Проверьте блокировку Youtube в вашей сети.
Повторяем попытку...
Повторяем попытку...
Доступные форматы для скачивания:
Скачать видео
-
Информация по загрузке:
