Mandado de segurança
Автор: Vita & Diritto - Silvana Vieira Meira e Silva
Загружено: 2026-01-28
Просмотров: 14
Описание: A Lei nº 12.016/2009 regulamenta o funcionamento do mandado de segurança no Brasil, tanto em modalidades individuais quanto coletivas. O texto estabelece que esse instrumento jurídico serve para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusos de poder cometidos por autoridades públicas. A norma detalha os procedimentos processuais, definindo prazos para impetração, regras para concessão de liminares e os recursos cabíveis em diferentes instâncias. Além disso, especifica quais entidades, como partidos políticos e sindicatos, possuem legitimidade para acionar a justiça em nome de grupos. Por fim, a legislação impõe limites à concessão de decisões urgentes e fixa as consequências para o descumprimento de ordens judiciais.
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