Revisao do Eleitorado | Res. TSE 23.659/2021
Автор: Ricardo Torques
Загружено: 2024-12-06
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A Resolução TSE 23.659/2021 estabelece diretrizes para a revisão do eleitorado. Aqui estão os principais pontos:
Condições para Revisão: A revisão do eleitorado pode ser determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) em casos de suspeita de fraude ou irregularidades significativas no cadastro eleitoral.
Critérios de Revisão: A revisão pode ser iniciada se:
O número de transferências eleitorais em um ano for 10% superior ao do ano anterior.
O eleitorado de um município for superior ao dobro da população entre 10 e 15 anos e acima de 70 anos.
O eleitorado for superior a 80% da população projetada pelo IBGE2.
Procedimentos: A revisão envolve a verificação e atualização dos dados dos eleitores, podendo resultar no cancelamento de inscrições irregulares.
Orçamento e Recursos: A realização da revisão depende da disponibilidade de recursos orçamentários, e os TREs devem comunicar ao TSE qualquer inviabilidade de execução.
Essas medidas visam garantir a integridade e a confiabilidade do cadastro eleitoral.
#direitoeleitoral
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