Piso Nacional GCM: O Que Ninguém Está Te Contando!

Описание: 📌 Piso salarial nacional dos Guardas Municipais: pode uma lei federal obrigar os municípios?

💰 A criação de um piso nacional para os GCMs está em debate no Congresso, mas a Constituição dá aos municípios a competência para fixar a remuneração de seus servidores (art. 30, I e II).

⚖️ O STF analisa tema parecido no RE 1.416.266 (Tema 1250) e a tendência atual é considerar que uma lei federal não pode impor piso aos municípios sem previsão constitucional ou repasse de recursos da União.

👮‍♂️ Para que um piso seja obrigatório e seguro juridicamente, seria necessário:
✅ Emenda constitucional criando base para o piso;
✅ Ou lei federal acompanhada de financiamento específico (como o Fundeb faz com professores).

🔍 Enquanto isso, o PL 2298/2022, que propõe piso de R$ 3.845,63, segue tramitando na Câmara dos Deputados.

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