BOAS NOVIDADES DO JULGAMENTO DA Aposentadoria Especial dos VIGILANTES

Описание: Contexto jurídico da aposentadoria especial dos vigilantes e a estratégia baseada na saúde mental.
Análise da decisão do STF, fundamentos legais e caminhos práticos para reconhecimento do tempo especial.

O vídeo apresenta uma análise jurídica do julgamento envolvendo a aposentadoria especial dos vigilantes, com foco na interpretação do art. 57 da Lei 8.213/91, que prevê o benefício para atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. É discutida a tese de que decisões do STF não alteram o conteúdo da lei previdenciária, destacando a importância do critério da saúde como fundamento autônomo.

Aborda-se o voto do ministro Nunes Marques, que reconhece a exposição do vigilante a danos psicológicos decorrentes da atividade, incluindo ansiedade, fobias e síndrome de perseguição. Em contraponto, o vídeo analisa criticamente o voto vencedor, que teria limitado a análise ao risco físico e ao uso de arma de fogo, sem aprofundar a questão da saúde mental prevista na legislação.

Também são apresentados caminhos estratégicos para advogados e vigilantes, sugerindo a mudança do foco argumentativo do risco físico para os impactos psicológicos da profissão. O conteúdo explica a relevância de laudos psicológicos ou psiquiátricos detalhados como prova técnica e menciona a possibilidade de embargos de declaração diante de eventual omissão sobre danos à saúde mental.

Por fim, o vídeo traz orientações sobre planejamento previdenciário e revisão de benefícios, com base na construção de prova pericial voltada à saúde mental como elemento central para o reconhecimento do tempo especial.

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