CARTA PRECATÓRIA - Como ela funciona no processo? Diferenças para Carta Rogatória e Carta de Ordem

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O que significa uma Carta Precatória em um processo? Para que ela serve e como funciona?

Hoje vou explicar bem rapidinho em que consiste uma Carta Precatória.

A Carta Precatória é um instrumento utilizado por um juiz para que uma ordem seja cumprida em uma jurisdição que está fora de sua competência.

Isso acontece porque cada jurisdição possui um limite geográfico, com municípios que são atendidos em cada Foro. E nem sempre o juiz responsável pelo processo consegue efetivar todas as diligências possíveis, porque pode ser que alguma parte ou alguma testemunha resida em outra localidade, ou pode ser que alguma situação precise ser esclarecida em outro lugar (fora da jurisdição em que tramita o processo).

Assim, quando a diligência necessita ser cumprida em outra jurisdição, será expedida Carta Precatória para a realização de seus atos.

A Carta Precatória serve para possibilitar a execução de ordens do juiz fora do âmbito de competência territorial (do seu local de atuação).

Há uma relação de cooperação entre os juízes de diferentes localidades, para o bom andamento dos processos.

A Carta Precatória pode ser usada para situações como: intimação, citação, penhora de bens, inquirição de testemunhas, dentre outras.

O procedimento de envio da Carta Precatória deve ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.

O juízo que expede a Carta Precatória é chamado de juízo deprecante (deprecante é quem está enviando), e o juízo que a recebe é denominado juízo deprecado (o deprecado é quem é solicitado).

Após o ato ser realizado pelo juízo deprecado, a Carta Precatória é devolvida ao juízo deprecante, contendo todos os atos realizados, para que o juízo deprecante veja o que foi feito e tome as medidas cabíveis no processo

Aproveite o vídeo!

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PESQUISAS COMUNS:

1 - CARTA PRECATÓRIA - Como ela funciona no processo da Justiça
2 - Diferenças entre Carta Precatória, Carta Rogatória e Carta de Ordem
3 - O que é carta precatória? Veja como funciona no CPC e CPP
4 - O que é carta precatória? Tire já suas dúvidas nesse resumo

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Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.

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