GCM para Polícia Municipal: STF veta troca de nome

Описание: A Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal (ANAEGM) ajuizou uma reclamação constitucional contra decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que suspendeu os efeitos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 403/2025 de Itaquaquecetuba/SP. A lei alterava a denominação da Guarda Civil Municipal para "Polícia Municipal" e ampliava suas competências, incluindo policiamento preventivo e comunitário.

Argumentos da Reclamante:
Alegou que a decisão do TJSP desrespeitou o Tema de Repercussão Geral 656 (RE 608.588) e a ADPF 995, que reconhecem as Guardas Municipais como parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e permitem sua atuação em segurança urbana e policiamento ostensivo.

Sustentou que a mudança de nomenclatura não alterava as atribuições ou remuneração, estando em conformidade com a Constituição e a jurisprudência do STF.

Decisão do STF (Ministro Flávio Dino):
Quanto à mudança de nome ("Polícia Municipal"):

O STF manteve a suspensão, pois a Constituição (art. 144, §8º) e as leis federais (Lei 13.675/2018) usam exclusivamente o termo "Guarda Municipal", sem previsão para "Polícia Municipal".

Permitir a alteração criaria insegurança jurídica e confusão institucional, já que a nomenclatura constitucional deve ser preservada.

Quanto às competências (policiamento preventivo/comunitário):

O STF cassou a suspensão do artigo 2º, pois a jurisprudência (ADPF 995 e Tema 656) já reconhece que as Guardas Municipais podem exercer ações de segurança urbana, desde que respeitadas as normas gerais federais.

Conclusão:
Manteve-se a proibição da mudança para "Polícia Municipal", por incompatibilidade com a Constituição.

Autorizou-se as novas atribuições de segurança urbana, em linha com o entendimento do STF sobre o papel das Guardas Municipais no SUSP.

Veja a notícia: https://www1.folha.uol.com.br/cotidia...