PQ O STF DECIDIU CONTRA OS VIGILANTES (uma explicação detalhada pra vc entender)

Описание: Resumo objetivo para vídeo — Tema 1209 do STF (Aposentadoria Especial de Vigilantes)

1. O que foi julgado

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Tema 1209 (RE 1.368.225), em repercussão geral, para definir se a atividade de vigilante — com ou sem arma de fogo — gera direito à aposentadoria especial no RGPS.

2. Tese fixada

O STF firmou a seguinte tese:

A atividade de vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins da aposentadoria prevista no art. 201, § 1º, da Constituição.

3. Argumento vencedor principal

O fundamento central foi que:

A periculosidade da função (risco à integridade física), por si só, não equivale à exposição permanente a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos, que são os critérios tradicionalmente exigidos pela legislação previdenciária.

O STF entendeu que não há previsão legal suficiente para enquadrar a atividade como especial apenas com base no risco da profissão.

4. Lei complementar (art. 201, § 1º, CF)

O voto vencedor também mencionou que:

A Constituição prevê aposentadoria especial para atividades exercidas sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Contudo, essa matéria depende de regulamentação por lei complementar, que não foi editada de forma específica para abarcar atividades de risco como a de vigilante.

A ausência dessa regulamentação reforçou o entendimento restritivo adotado pelo STF.

5. Situação legislativa atual

Existem projetos de lei complementar em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o art. 201, § 1º da CF e disciplinar a aposentadoria especial.

Contudo:

Nenhuma lei complementar foi aprovada até o momento que reconheça expressamente a atividade de vigilante como especial com base na periculosidade.

6. Consequência prática

A decisão tem efeito vinculante (repercussão geral).

Afeta processos judiciais em andamento.

Limita o reconhecimento da aposentadoria especial para vigilantes apenas com fundamento na periculosidade da atividade.