🚨JÚRI | CRUELDADE: NEM O CACHORRO ESCAPOU
Автор: O TRIBUNAL DO JÚRI
Загружено: 2026-02-20
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📄 RESUMO DA SENTENÇA
📌 Processo: 0702461-61.2021.8.07.0012
📍 Vara: Tribunal do Júri de São Sebastião/DF
👤 Réu: José Airton Ximenes Gomes
📅 Sentença: 08/08/2024
👨⚖️ Juiz: Guilherme Marra Toledo
🧾 RESUMO DO CASO
O réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri acusado de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, CP).
O Ministério Público pediu condenação integral.
A defesa sustentou absolvição, desclassificação e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora.
O Conselho de Sentença, por maioria, condenou o réu por tentativa de homicídio qualificado.
🔍 DOSIMETRIA
⚖️ 1ª fase:
Todas as circunstâncias judiciais favoráveis → pena-base fixada no mínimo legal: 12 anos.
⚖️ 2ª fase:
Reconhecida confissão → sem redução abaixo do mínimo (Súmula 231/STJ).
Mantida em 12 anos.
⚖️ 3ª fase (tentativa):
Redução de 1/3 → pena final fixada em 8 anos de reclusão.
🏛️ REGIME E PROVIDÊNCIAS
🔒 Regime inicial: Semiaberto
❌ Sem substituição por penas restritivas
❌ Sem suspensão condicional da pena
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