Giro pelos Tribunais | 02/03/2026
Автор: Rádio e TV Justiça
Загружено: 2026-03-03
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Confira na edição de hoje:
– Supremo Tribunal Federal (STF) restabelece adicional de periculosidade a guardas municipais de Santo André (SP).
– Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que o valor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado.
– Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulga regras para o credenciamento de missões de observação eleitoral nacional nas eleições de 2026.
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