Pagar IPTU de quem morreu é ILEGAL!
Автор: Stefano Simões
Загружено: 2025-04-23
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Cuidado! Se a execução fiscal de IPTU foi proposta após o falecimento, a cobrança é nula! ⚖️
A citação judicial precisa ocorrer com o contribuinte ainda vivo. Se morreu antes da citação, a Prefeitura não pode cobrar diretamente em seu nome.
A CDA até pode estar correta, mas não pode ser redirecionada ao espólio ou herdeiros sem seguir o devido processo.
O STJ já decidiu: não se pode mudar o sujeito passivo da execução — só erros formais ou materiais são corrigíveis.
Cobrança de IPTU em nome de falecido sem citação válida é ilegal.
Muita gente está pagando o que não deve.
Salva esse vídeo, compartilha e manda pra quem cuida de imóvel herdado. Isso pode evitar uma dívida de milhares de reais.
#ExecuçãoFiscal #IPTU #Espólio #STJ #Herança #DireitoImobiliário #CobrançaNula #AdvocaciaParaImóveis #justiçacâncer
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