🚨JÚRI | "A SENHORA PRESTA UM DESSERVIÇO AO PAÍS AO DEFENDER UM AGRESSOR"

Описание: SUMÁRIO DE JULGAMENTO
00:00:00 | VÍTIMA
00:25:11 | TESTEMUNHAS
00:48:52 | RÉU

📄 RESUMO DA SENTENÇA – TRIBUNAL DO JÚRI (TJMG)
📌 Processo: 0000283-77.2024.8.13.0508
📍 Comarca: Piranga/MG
⚖️ Órgão julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Tribunal do Júri (2º Presidente)
👤 Réu: Roberto Carlos Vidigal
🧑‍⚖️ Juíza: Clara Maciel Antunes Barbosa
📅 Julgamento: 29/04/2025

🧾 Resumo do caso:
O réu foi julgado pelo Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em contexto de violência doméstica, reconhecidas as qualificadoras do feminicídio e do recurso que dificultou a defesa da vítima. O Conselho de Sentença acolheu integralmente a tese acusatória, rejeitando a pretensão defensiva de desclassificação para lesão corporal.

🔍 Dosimetria da pena:
Pena-base: 14 anos e 3 meses de reclusão
Agravante: recurso que dificultou a defesa da vítima
Pena intermediária: 16 anos, 7 meses e 15 dias
Causa de diminuição: tentativa (art. 14, II, CP) – redução de 1/2
Pena definitiva: 8 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão

🏛️ Regime e execução:
Regime inicial: Semi-aberto
Prisão preventiva: revogada
Determinação: expedição de alvará de soltura e designação de audiência admonitória
Vedada: substituição por penas restritivas de direitos (violência doméstica – Súmula 588/STJ)

💰 Indenização:
Fixado dano moral mínimo em favor da vítima no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros legais

📑 Outras determinações:
Inscrição no rol dos culpados
Comunicação ao TRE/MG
Lançamento nos antecedentes criminais
Expedição de guia para execução definitiva
Perdimento de eventuais instrumentos do crime

🏷️ Tags:
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