STF valida lei que garante devolução de valores na conta de luz
Автор: Record News
Загружено: 2025-08-15
Просмотров: 5476
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O Supremo Tribunal Federal validou a lei que garante a devolução de valores pagos a mais de ICMS e PIS/PASEP nas contas de energia elétrica. No julgamento, os ministros do STF também fixaram prazo de prescrição de 10 anos para os consumidores que pretendem solicitar a devolução do dinheiro na Justiça.
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