⚡💡DEVOLUÇÃO DA BOLADA DO ICMS NA CONTA DE LUZ 🔥 STF FIXA PRAZO DE 10 ANOS ⚖️ ADI 7324

Описание: ⚡💡 DEVOLUÇÃO DA BOLADA DO ICMS NA CONTA DE LUZ 🔥 STF FIXA PRAZO DE 10 ANOS ⚖️ ADI 7324

00:00 Introdução: devolução de valores indevidos na conta de luz
00:14 Decisão do STF na ADI 7324 de 14/08/2025
00:40 Quais distribuidoras de energia devem devolver os valores
01:10 Explicação simples dos tributos ICMS, PIS e Cofins
02:00 O erro na cobrança: ICMS dentro da base de cálculo
03:00 A lógica do STF: tributo não pode ser base de outro tributo
04:10 Relação com a “tese do século” de 2017 (RE 574.706)
05:10 Nova decisão: aplicação também ao setor elétrico
05:50 Quem tem direito à devolução (pessoas físicas e jurídicas)
06:30 Contas em imóveis alugados: inquilinos x proprietários
07:00 Herdeiros e falecimento do titular da conta
07:20 Prazo prescricional de 10 anos definido pelo STF
07:50 Como funciona a contagem do prazo em cada conta paga
08:20 Valores recuperáveis: de 2015 até hoje
08:50 Documentação necessária para iniciar a ação
09:10 Como obter histórico de contas de energia dos últimos anos
09:50 Ação de exibição de documentos contra distribuidoras
10:20 Cálculo dos valores: passo a passo
11:00 Planilhas de cálculo e aplicação da taxa Selic
11:30 Necessidade de ação judicial: devolução não ocorre administrativamente
12:00 Caminhos para a ação: Juizado Especial Cível até 40 salários mínimos
12:40 Justiça comum para valores acima de 40 salários mínimos
13:20 Atuação do advogado e elaboração da petição inicial
14:00 Efeito vinculante e erga omnes da decisão do STF
14:30 Condenação: devolução corrigida com juros e correção monetária
15:00 Impacto para os consumidores: importância de agir rápido

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📌 O Supremo Tribunal Federal decidiu que as distribuidoras de energia devem devolver valores pagos indevidamente pelos consumidores nos últimos 10 anos. Essa devolução ocorre porque as empresas incluíam o **ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins**, algo declarado inconstitucional.

🔍 Neste vídeo, você vai entender:

Como funcionava a cobrança indevida do ICMS.
O que mudou após a decisão do STF na **ADI 7324**.
Quem tem direito à devolução e como solicitar.
Qual é o *prazo de 10 anos* para recuperar os valores.
Documentos necessários para entrar com a ação.
Diferença entre ingressar no *Juizado Especial Cível* e na **Justiça Comum**.

⚖️ *Perguntas frequentes sobre o tema*

👉 Quem pode pedir a devolução?
Qualquer pessoa física ou jurídica que teve conta de energia nos últimos 10 anos, incluindo inquilinos e empresas.

👉 O prazo de 10 anos começa quando?
Ele é contado a partir da data de cada pagamento indevido. Exemplo: uma conta de julho/2025 pode ser cobrada até julho/2035.

👉 Preciso de advogado?

Até 20 salários mínimos: possível entrar sozinho no Juizado Especial.
De 20 a 40 salários mínimos: recomendável ter advogado.
Acima de 40 salários mínimos: obrigatório advogado.

👉 Como calcular o valor?
É necessário verificar cada conta, subtrair o ICMS da base de cálculo e aplicar corretamente as alíquotas de PIS e Cofins, com atualização pela taxa Selic.

👉 E se a distribuidora não entregar minhas contas antigas?
É possível ingressar com uma ação de exibição de documentos para obrigar a empresa a fornecer o histórico.

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⚡ Pontos abordados no vídeo:

📑 Explicação simples do erro na cobrança.
💰 Como calcular o valor a restituir.
⏳ Prazo de 10 anos para entrar com a ação.
🏛️ Diferenças entre Juizado Especial e Justiça Comum.
📂 Documentos e provas necessárias.
🔒 Segurança jurídica com efeito vinculante do STF.

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Se você se identificou com essa situação, organize seus documentos e busque orientação jurídica para não perder o prazo. Essa pode ser uma oportunidade de recuperar uma quantia significativa que pertence a você por direito.

💬 Tem dúvidas sobre como funciona na prática? Deixe sua pergunta nos comentários, respondemos sempre que possível para ajudar a comunidade.

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