AFO para MPU (Aula 05) Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários

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Conceitos de Orçamento
O orçamento público é uma ferramenta multifacetada que desempenha papéis cruciais em diversas dimensões da administração governamental.
fA seguir, apresentamos um resumo dos principais aspectos do orçamento: Aspecto Gerencial No âmbito gerencial, o orçamento público serve como um instrumento de planejamento, execução, controle e avaliação das atividades governamentais. Ele permite que o Estado estime as receitas e planeje as despesas de acordo com as necessidades coletivas, facilitando a implementação de políticas públicas e a gestão eficiente dos recursos. Além disso, o orçamento possibilita o monitoramento do desempenho dos programas governamentais, promovendo a transparência e a responsabilidade na administração pública. Aspecto Político Politicamente, o orçamento reflete as prioridades e decisões do governo em relação à alocação de recursos. Ele evidencia as políticas públicas que serão implementadas, demonstrando o compromisso do governo com determinados setores ou programas. O processo de elaboração e aprovação do orçamento envolve negociações e articulações políticas, sendo uma expressão concreta das escolhas e diretrizes adotadas pelos governantes. Aspecto Técnico Sob o ponto de vista técnico, o orçamento requer a aplicação de metodologias específicas para sua elaboração, execução e controle. Isso inclui a utilização de classificações padronizadas de receitas e despesas, a adoção de princípios orçamentários e a aplicação de técnicas contábeis que garantam a precisão e a transparência das informações financeiras. A abordagem técnica assegura que o orçamento seja um documento compreensível e auditável, facilitando o controle interno e externo. Aspecto Jurídico Juridicamente, o orçamento público é uma lei formal que estima as receitas e fixa as despesas para um determinado exercício financeiro. Sua elaboração e aprovação seguem um processo legislativo específico, envolvendo a participação dos poderes Executivo e Legislativo. O orçamento deve obedecer aos princípios constitucionais e legais, estabelecendo direitos e obrigações para os governantes e agentes públicos. Além disso, ele serve como um instrumento de controle legal, limitando as ações do governo às autorizações previamente estabelecidas. Aspecto Econômico Economicamente, o orçamento público é uma ferramenta de intervenção estatal na economia. Por meio dele, o governo pode influenciar a distribuição de renda, alocar recursos em setores estratégicos e regular a atividade econômica. O orçamento desempenha funções alocativas, distributivas e estabilizadoras, buscando promover o desenvolvimento econômico equilibrado e atender às necessidades sociais. Em síntese, o orçamento público é um instrumento essencial que integra múltiplas dimensões, permitindo ao Estado planejar, executar e controlar suas ações de forma eficiente, transparente e alinhada às demandas da sociedade.

Princípios Orçamentários

Você sabe o que são os princípios orçamentários e por que eles são tão importantes na administração pública? 🤔 Neste vídeo, vamos explorar em detalhes os principais conceitos que regem o processo de planejamento, elaboração e execução do orçamento público. Esses princípios garantem a transparência, eficiência e responsabilidade no uso dos recursos públicos.

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