AFO para MPU (Aula 16) Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores.
Автор: Diego Jacques / Finanças & Orçamento Público
Загружено: 2025-03-06
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Neste vídeo, explicamos os conceitos e diferenças entre Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), temas fundamentais para a gestão orçamentária e financeira da Administração Pública.
✅ Restos a Pagar: despesas regularmente empenhadas e não pagas até o final do exercício financeiro, podendo ser classificadas em processados (liquidados) e não processados (não liquidados), conforme a Lei nº 4.320/1964.
✅ Despesas de Exercícios Anteriores: despesas cuja obrigação foi reconhecida em exercícios passados, mas que não foram devidamente empenhadas ou pagas à época, devendo ser regularizadas em exercícios posteriores com observância das normas orçamentárias.
O conteúdo aborda o embasamento legal, os critérios para reconhecimento, os cuidados na execução e os reflexos no planejamento e controle orçamentário.
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