RECEBI UM 𝕋𝕆𝕀, e agora?

Описание: Olá pessoal! Hoje eu vou falar sobre um assunto muito importante: o que fazer ao receber um toi de uma empresa de energia elétrica.
Neste vídeo, o advogado Pedro Ribeiro explica o que fazer caso você receba um TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) emitido indevidamente pela concessionária de energia elétrica.

Você sabe o que é um toi? TOI significa Termo de Ocorrência de Irregularidade e é um documento emitido pela concessionária de energia elétrica quando ela encontra alguma irregularidade na sua unidade consumidora, como por exemplo, um furto de energia.

Mas nem sempre o toi é justo ou correto. Às vezes, a concessionária pode acusar você injustamente ou cometer algum erro na inspeção ou na medição da sua energia. Nesses casos, você tem direito a contestar o toi e pedir a revisão da cobrança.

Mas como fazer isso? É isso que eu vou te ensinar neste vídeo!

Primeiro, você precisa saber que ao receber um toi da empresa de energia elétrica, você tem o prazo de 15 dias para apresentar a sua defesa por escrito à concessionária. Você deve anexar ao seu documento todos os comprovantes e provas que possam demonstrar a sua inocência ou a inconsistência da cobrança.
Por exemplo, você pode apresentar as suas contas de energia dos últimos meses, fotos do seu medidor e da sua instalação elétrica, laudos técnicos de um eletricista ou de um perito independente, testemunhas que possam confirmar o seu consumo regular de energia, entre outros.
Você também pode solicitar à concessionária uma nova inspeção na sua unidade consumidora ou uma perícia no seu medidor. Esses serviços são gratuitos e devem ser realizados em até 30 dias após o seu pedido.
Se a concessionária não aceitar a sua defesa ou não realizar a nova inspeção ou perícia no prazo estabelecido, você pode recorrer à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que é o órgão regulador do setor elétrico no Brasil.

Se a resposta for favorável a você, a ANEEL determinará à concessionária que cancele o toi e a cobrança indevida. Se a resposta for desfavorável ou se você não concordar com ela, você ainda pode recorrer à Justiça.
Nesse caso, você deve procurar um advogado especializado em direito do consumidor ou um órgão de defesa do consumidor como o Procon ou a Defensoria Pública para ingressar com uma ação judicial contra a empresa de energia elétrica.
Na Justiça, você poderá pedir não só o cancelamento do toi e da cobrança indevida como também uma indenização por danos morais se ficar comprovado que houve abuso ou má-fé por parte da concessionária.
Mas atenção: se você receber um toi justo e correto, você deve pagar a multa e a cobrança retroativa conforme o valor e o prazo estipulados pela concessionária. Se você não fizer isso, você poderá ter o seu fornecimento de energia suspenso ou cortado e ainda ter o seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito.
Portanto, é muito importante que você evite receber um toi de energia elétrica. Para isso, você deve manter a sua instalação elétrica em boas condições e dentro das normas técnicas, não fazer nenhuma alteração ou manipulação no seu medidor ou na rede elétrica sem autorização da concessionária e denunciar qualquer suspeita de furto de energia na sua vizinhança.
Assim, você estará contribuindo para a segurança e a qualidade do serviço elétrico e também para o combate ao desperdício e à sonegação de energia.
E esse foi o vídeo de hoje! Espero que você tenha gostado e aprendido algo novo. Se você gostou, deixe um like e se inscreva no meu canal para receber mais dicas sobre direito do consumidor.
Se você tem alguma dúvida ou sugestão sobre esse assunto, deixe um comentário abaixo. Eu vou adorar saber a sua opinião.
Um abraço e até a próxima!

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