TOI: o que é, como funciona e como se defender de uma cobrança indevida de energia elétrica

Описание: Você sabe o que é TOI? Esse termo significa Termo de Ocorrência de Irregularidade e é um documento emitido pela concessionária de energia elétrica quando encontra alguma fraude ou irregularidade no consumo de energia de uma unidade consumidora . Neste vídeo, vamos explicar o que é o TOI, como ele é feito, quais são os seus direitos e como proceder se você receber um.
O TOI é um instrumento legal previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), que tem por finalidade formalizar a constatação de qualquer irregularidade encontrada nas unidades de consumo dos usuários de energia elétrica, que proporcione faturamento inferior ao real . Existem quatro tipos de fraude que podem ser encontradas pelas concessionárias: ligação direta, inversão de fases, desvio de energia e adulteração do medidor.
Para realizar a inspeção, a equipe da concessionária deve romper os lacres da caixa de medição e dos demais locais de acesso aos componentes elétricos. Após este procedimento, lacra-se tudo novamente, anotando no TOI os lacres encontrados e retirados. Caso seja identificado ou se exista suspeita de que o medidor de energia esteja adulterado, o mesmo é substituído por outro. O equipamento danificado é colocado em um invólucro que é lacrado, sendo descrito no TOI a numeração do lacre .
Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante. A concessionária pode fazer a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo imprimir no local ou enviar ao consumidor com comprovação do recebimento. Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a concessionária deve armazenar evidências que comprovem a recusa .
Após a emissão do TOI, a concessionária pode cobrar do consumidor o valor correspondente ao consumo não faturado ou faturado a menor, acrescido dos encargos e multas previstos na legislação. O consumidor tem o direito de contestar o TOI e solicitar uma perícia técnica no medidor e demais equipamentos, no prazo de 15 dias a partir do recebimento do TOI . A perícia deve ser realizada por uma entidade técnica habilitada e imparcial, escolhida em comum acordo entre as partes. O custo da perícia deve ser arcado pela parte que solicitou ou pela concessionária, caso o resultado seja favorável ao consumidor.
Se você recebeu um TOI e não concorda com ele, você pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon ou a Defensoria Pública, ou buscar auxílio jurídico de um advogado especializado em direito do consumidor. Você pode contestar o TOI por vários motivos, como falta de provas da irregularidade, ausência de notificação prévia da inspeção, cobrança abusiva ou retroativa, entre outros .
Esperamos que este vídeo tenha esclarecido as suas dúvidas sobre o TOI e como proceder se você receber um. Se você gostou deste conteúdo, deixe o seu like, compartilhe com os seus amigos e se inscreva no nosso canal para receber mais informações sobre energia elétrica e direitos do consumidor. Até a próxima!

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