CAFÉ COM A jD
Автор: Jurisprudencia Descomplicada
Загружено: 2026-03-09
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No primeiro episódio do Café com a jD, analisamos o Tema 1385 do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.
📌 Tese fixada:
Na execução fiscal, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido pelo executado não pode ser recusado apenas por inobservância à ordem legal da penhora.
Neste vídeo você vai entender:
– A diferença entre garantia da execução e penhora
– Por que o Tema 578/STJ não se aplica ao caso
– O fundamento literal e teleológico adotado pelo STJ
– A relação com o Tema 1203/STJ
– O impacto prático para concursos e atuação profissional
A decisão reforça que a ordem legal do art. 11 da Lei de Execução Fiscal vale para penhora e não para a garantia escolhida pelo executado.
Se você estuda execução fiscal, processo civil ou direito tributário, esse precedente é essencial.
☕ O Café com a jD acontece toda segunda-feira, às 8h da manhã, com análise objetiva de decisões relevantes dos tribunais superiores.
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