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Nova Lei 15.535: Relação com menor de 14 anos | Súmula 593 do STJ
Автор: Jurisprudencia Descomplicada
Загружено: 2026-03-13
Просмотров: 16
Описание:
Neste vídeo você vai entender de forma simples:
• O que diz o art. 217-A do Código Penal
• O entendimento consolidado pela Súmula 593 do STJ
• Por que o consentimento da vítima menor de 14 anos é juridicamente irrelevante
• Como a nova lei reforça o entendimento que já vinha sendo aplicado pelos tribunais
• E o debate doutrinário conhecido como “Romeo and Juliet case”
Mesmo em situações de namoro ou relação consensual, os tribunais superiores entendem que a vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta.
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