ENTENDA DE UMA VEZ POR TODAS! Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Описание: Oieee, tudo bem gente? 👋

No vídeo de hoje vamos descomplicar o Princípio da Irretroatividade da Lei Penal ⚖️! Esse é um princípio super importante no Direito Penal, que determina que uma lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu. Ou seja, a lei penal só vai afetar os fatos que ocorrerem após a sua publicação, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais.

Entenda esse conceito de forma simples e prática para não errar mais nas provas e para aplicar corretamente no seu dia a dia jurídico! 💡

Espero que esse vídeo te ajude! Deixe suas dúvidas nos comentários e se você quiser que eu fale sobre algum outro tema, é só avisar! ✨

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