Tudo o que você precisa saber sobre o Direito Real de Laje

Описание: Na aula de hoje, analisamos as mudanças propostas pela reforma do Código Civil sobre o Direito Real de Laje, um instituto essencial para a regularização fundiária e a segurança jurídica nas construções urbanas. ⚖️

A proposta mantém a estrutura da Lei 13.465/2017, mas acrescenta novos dispositivos que ampliam as possibilidades de uso e garantias relacionadas à laje.

📘 Principais alterações:
➡️ Inclusão dos §§ 7º e 8º ao art. 1.510-A:
“§ 7º O direito real de laje poderá ser objeto de garantia real, independentemente da construção-base.
§ 8º O direito real de laje pode ser adquirido por usucapião.”
➡️ Criação do novo art. 1.510-F, que reconhece a autonomia da posse da laje:
“§ 1º A posse pode ser cedida a título gratuito ou oneroso, e transmitida por ato entre vivos ou causa mortis;
§ 2º Os sucessores podem exercer a posse mesmo possuindo outro imóvel;
§ 3º Permite o acréscimo de posses contínuas (acessio possessionis);
§ 4º Admite a constituição de garantia real após o reconhecimento da usucapião;
§ 5º Define critérios de habitabilidade, sem exigir habite-se;
§ 6º Exige saída própria e designação numérica para fins de identificação.”
📚 Você vai aprender:
📌 Como a reforma consolida a autonomia da posse e da propriedade da laje;
📌 A possibilidade de usucapião da laje, ampliando a regularização de moradias urbanas;
📌 E a inclusão da laje como objeto de garantia real, fortalecendo seu valor econômico e jurídico.

⚖️ Jurisprudência essencial:
Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. CONSTRUÇÃO SOBRE LAJE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. USUCAPIÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.
(Rel. Des. Moacyr Lobato, j. 25/05/2022)
Leia na íntegra: TJMG – Apelação Cível nº 10056120089505001 (https://www.jusbrasil.com.br/jurispru...)

⚖️ Resultado prático: a reforma consolida o papel do Judiciário como garantidor do equilíbrio contratual, permitindo ajustes necessários para preservar a justiça material nas relações privadas.

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