Medicamentos no SUS: Novas Regras (Tema 1234 / STF)
Автор: Guerreiros de Toga
Загружено: 2026-01-03
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Описание: O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal estabelece diretrizes cruciais para ações judiciais que buscam medicamentos não padronizados no SUS, mas registrados pela Anvisa. A decisão define a competência da Justiça Federal para esses casos, especialmente quando o valor anual do tratamento ultrapassa 210 salários mínimos, e detalha como esse valor deve ser calculado. Além disso, a tese aborda o custeio integral pela União dos medicamentos nessas ações federais, prevendo ressarcimentos interfederativos e mecanismos para garantir o cumprimento das decisões judiciais. Por fim, o documento ressalta a importância de o Poder Judiciário analisar o ato administrativo de não incorporação pelo SUS e a necessidade de o autor da ação comprovar a segurança e eficácia do fármaco com evidências científicas robustas.
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