STJ Informativo 870 Parte 03

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O vídeo detalhará as seguintes decisões presentes nas fontes:
Dano Moral Coletivo e Trote Universitário (REsp 2.060.852-SP): O entendimento da Quarta Turma de que declarações misóginas em evento restrito, amplificadas digitalmente por terceiros, não configuram dano moral coletivo por falta de lesão a interesse transindividual.
Transmissibilidade de Alimentos Vencidos: A decisão de que créditos de alimentos já vencidos e não pagos integram o patrimônio do alimentado e são transmissíveis aos seus herdeiros em caso de falecimento.
Embargos à Execução e Instrumentalidade das Formas (REsp 2.206.445-SP): A protocolização de embargos como simples petição nos autos da execução (em vez de ação autônoma, como exige o Art. 914, § 1º, do CPC) é considerada um vício sanável se feita tempestivamente.
Prazo em Dobro para Defensoria no ECA: A manutenção da prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública em procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, baseada na isonomia material e na LC n. 80/1994.
Nova Decisão de Pronúncia e Preclusão (REsp 2.197.114-MG): O entendimento de que uma nova pronúncia que apenas inclui crime conexo não reabre prazo recursal para capítulos que permaneceram inalterados e já estavam preclusos.
Indenização por Danos Morais na Denúncia (AgRg no REsp 2.217.743-RS): A exigência de que o Ministério Público indique o valor líquido pretendido na denúncia (Art. 387, IV, do CPP), sob pena de violação ao contraditório e impossibilidade de fixação da verba