STF Informativo 1207

Описание: STF Informativo 1207
Confira os temas que serão abordados:
Cargos Comissionados no MP (ADI 5.777/SC): A constitucionalidade da criação de cargos de assessor jurídico e assistente de promotoria, cujas funções são compatíveis com o assessoramento e a relação de confiança.
Vaquejada e Bem-estar Animal (ADI 5.772/DF): A análise da EC nº 96/2017 e da Lei nº 13.364/2016, validando a prática como patrimônio cultural, desde que respeitados critérios mínimos de proteção aos animais.
Fidelidade Partidária (ADI 5.398/DF): A tese de que a criação de novas legendas não constitui justa causa para desfiliação sem perda de mandato, ressalvadas as hipóteses constitucionais.
Coisa Julgada e Inconstitucionalidade (RE 586.068 ED/PR - Tema 100 RG): A possibilidade de desconstituição de títulos judiciais contrários ao entendimento do STF, com foco na aplicação do CPC nos Juizados Especiais.
Créditos de PIS/COFINS (RE 607.109 ED/PR - Tema 304 RG): A modulação dos efeitos da decisão sobre insumos recicláveis para proteger cooperativas de catadores e garantir a segurança jurídica.
ICMS e Serviços Essenciais (ADIs 7.716/PB, 7.077/RJ e 7.634/RJ): O impacto da Lei Complementar nº 194/2022 na suspensão de alíquotas majoradas sobre energia e comunicações para fundos de combate à pobreza.