🚨 URGENTE: Motta cassa Eduardo e Ramagem! Explico por que a cassação é ilegal!
Автор: André Marsiglia
Загружено: 2025-12-18
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🚨 A Mesa da Câmara cassou os mandatos de Alexandre Ramagem e Eduardo Bolsonaro — mas os atos são inconstitucionais. No caso de Ramagem, não houve condenação definitiva: o processo foi cindido e o trânsito em julgado é apenas parcial, o que não autoriza a perda de mandato.
A Constituição exige que, em condenações criminais, a cassação seja decidida pelo Plenário da Câmara, por maioria absoluta. Isso não ocorreu. A Mesa não tem competência para impor essa sanção.
No caso de Eduardo Bolsonaro, mesmo nas hipóteses em que a Mesa pode atuar, a Constituição exige ampla defesa e contraditório. Cassação automática viola a Constituição. No vídeo, explico por que esses atos ferem o Estado de Direito.
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