Plenárias - Poder de investigação do Ministério Público
Автор: STF
Загружено: 2015-05-18
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O programa “Plenárias”, da TV Justiça, desta semana tem como destaque o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou ao Ministério Público a atribuição para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal. A decisão foi tomada na conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593727, com repercussão geral reconhecida.
Outro destaque é o início do julgamento do RE 658570 interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-MG) que reconheceu a constitucionalidade de normas do Município de Belo Horizonte que conferem à guarda municipal competência para fiscalizar o trânsito e impor multas. O tema tem repercussão geral reconhecida e a decisão deverá ser seguida em pelo menos 23 processos que estão sobrestados em outras instâncias.
O programa tem apresentação de Carlos Eduardo Cunha, comentários de Karina Zucoloto e reportagens de Karla Lucena.
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