Sessão Plenária - 12/2/2026
Автор: STF
Загружено: 2026-02-13
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Na sessão plenária desta quinta-feira (12), teve início o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183, que questiona a criação, no Tribunal de Contas da União (TCU), de uma secretaria voltada à resolução consensual de conflitos. A ação foi proposta pelo Partido Novo, sob o argumento de que a medida extrapola a competência constitucional de controle externo exercida pelo TCU.
O relator do caso é o presidente do STF, ministro Edson Fachin.
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4:18 - ADPF 1183 | Criação da secretaria para resolução de conflitos no TCU
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