STF Informativo 1180 Parte 01
Автор: Vita & Diritto - Silvana Vieira Meira e Silva
Загружено: 2026-03-08
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STF Informativo 1180 Parte 01
Os temas comentados serão:
Férias de Servidores Municipais (ADPF 1.132/SP): A decisão que impede municípios de descontarem dias de férias de servidores que estiveram em licença médica, com base nos Arts. 7º, XVII e 39, § 3º da Constituição e no Tema 221 de Repercussão Geral
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Convocação Extraordinária de Parlamentares (ADI 6.857/SP): A inconstitucionalidade do pagamento de verba indenizatória a deputados estaduais, aplicando o princípio da simetria com o modelo federal do Art. 57, § 7º da CF
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Suspensão de Energia e Água (ADI 7.725/TO): O entendimento de que leis estaduais não podem proibir a suspensão desses serviços por inadimplência, pois a competência sobre energia é da União e sobre água é dos Municípios
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Órgãos Partidários Provisórios (ADI 5.875/DF): A fixação do prazo máximo de 4 anos para a duração de comissões provisórias, sob pena de suspensão de repasses do Fundo Partidário e Eleitoral, conforme a EC nº 97/2017.
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