STF Informativo 1180 Parte 02
Автор: Vita & Diritto - Silvana Vieira Meira e Silva
Загружено: 2026-03-08
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Edição 1180 do Informativo STF (Parte 2)
Os temas comentados serão:
Tráfico Privilegiado e Indulto (Tema 1.400 RG): A constitucionalidade da concessão de indulto, visto que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda conforme o Art. 5º, XLIII da CF
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Vantagens Fiscais em Fim de Mandato (ADI 4.065/DF): A inconstitucionalidade de norma da LODF que proibia benefícios fiscais no último ano da legislatura, por invadir competência da União
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Reserva Legal Tributária (ADI 5.699/AP): A invalidação de norma que permitia ao governador conceder benefícios (anistia, remissão) via decreto, violando o Art. 150, § 6º da CF e a Lei de Responsabilidade Fiscal
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CPRB e PIS/COFINS (Tema 1.186 RG): A confirmação de que o PIS e a COFINS integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, baseada no Decreto-Lei nº 1.598/1977
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Plenário Virtual em Evidência: Comentários sobre temas pautados como a conversão de férias em pecúnia (Tema 635 RG), os planos econômicos Collor I e II (Temas 284 e 285 RG) e o Estatuto da Advocacia
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Inovações Normativas: Destaque para as Resoluções nº 869, 870 e 871/2025, que tratam de gestão de processos, TI e o novo Laboratório de Inovação do STF.
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