Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) | Direito Eleitoral Desenhado
Автор: Ricardo Torques
Загружено: 2024-12-04
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Um partido político é uma pessoa jurídica de direito privado que tem como finalidade assegurar a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Os partidos políticos são livres para serem criados, fundidos, incorporados ou extintos, desde que seus programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana1. Além disso, possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
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