Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL
Автор: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Загружено: 2024-07-16
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Описание: O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é um recurso jurídico utilizado para harmonizar as interpretações diferentes de uma lei federal. Assista ao vídeo e saiba mais sobre a aplicação dessa peça processual no STJ.
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